O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, realizou sua primeira reunião de 2015 no dia 25 de fevereiro, no Museu Comunitário Engenho do Sertão. Na pauta assuntos como a Campanha para o Fundo da Infância e Adolescência FIA, para arrecadação do Imposto de Renda, entre outros.
As reuniões acontecem mensalmente, na última quarta-feira do mês, no Museu Comunitário Engenho do Sertão, no bairro Sertãozinho e são abertas a comunidade, sob coordenação de Rosane Luchtenberg.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de defesa, proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
Tem como competências básicas: 1) formular políticas de atendimento, defesa, promoção e fiscalização da violação aos direitos de crianças e adolescentes; 2) controlar as ações de atendimento (controle social); 3) articular os programas, serviços e ações em rede de atendimento integrado; 4) gerir o Fundo para a Infância e Adolescência FIA e 5) deliberar sobre o Plano de Garantia dos Direitos Estatutários (ou Plano de Ação).
É dever dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar, gerir e fiscalizar os fundos em cada esfera de governo, com referência no plano de aplicação de recursos, aprovado em reunião plenária do Conselho. O Estatuto da Criança e do Adolescente vinculou este Fundo ao Conselho, o que significa que nenhum recurso pode ser destinado e aplicado sem que tenham sido deliberados, politicamente e tecnicamente, pelo Conselho.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas