A Prefeitura de Bombinhas, por meio da Sala do Empreendedor e da Secretaria de Finanças, realiza uma ação de prevenção de exclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) do Simples Nacional. A intenção é fomentar a regularização dos negócios em Bombinhas, solicitando aos empresários que façam e/ou atualizem seus cadastros econômicos junto à Sala e/ou quitem seus débitos de alvará até dia 20 de Dezembro.
As agentes de desenvolvimento estão entrando em contato por telefone com os MEIs que foram identificados com pendências. Os MEIs devem procurar a Sala do Empreendedor para receber orientações e formalizar o seu negócio. Os que não regularizarem a situação cadastral ou de os débitos até o prazo previsto serão desenquadrados do MEI.
Mesmo após ter em mãos o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e estar inscrito na Previdência Social, há uma série de licenças, registros e alvarás municipais e estaduais necessários para que a empresa funcione legalmente. A falta de algum desses documentos poderá atrasar ou até inviabilizar a abertura do empreendimento. Para cada ramo de atividade e/ou forma de constituição escolhida são necessárias autorizações distintas.
A Secretaria de Finanças disponibilizou em edital (https://goo.gl/7MdTpa) as informações, prazos e razão social das empresas que poderão ser excluídas, caso não realizem a atualização.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas