A cidade de Bombinhas avança e garante que o pequeno empreendedor tenha mais liberdade e seja protagonista da própria história. A Câmara de Vereadores aprovou, no último mês, o Projeto de Lei nº 15/2022, que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado – EES e da autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17071/2017. Essa aprovação faz parte da adesão ao Programa ‘SC Bem Mais Simples’, onde Bombinhas passa a atender as normas estaduais. A proposta é facilitar o funcionamento da atividade empresarial com a redução na burocracia para a concessão e renovação de alvarás e emissão de atestados.
A ação faz parte da parceria firmada entre o poder público e o Sebrae SC, por meio do Programa Cidade Empreendedora. O ‘SC Bem Mais Simples’ é um programa de política pública de simplificação coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE, em conjunto com a Jucesc – responsável pela integração dos sistemas, e com os órgãos licenciadores estaduais, como o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, Vigilância Sanitária – DIVS e Corpo de Bombeiros Militar. Além da atuação das secretarias da Fazenda, Casa Civil e Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
Ou seja, todos os órgãos responsáveis pelo licenciamento estão integrados. Por isso, nos municípios que já possuem a Lei – que é o caso de Bombinhas, os empreendedores podem entrar no portal da Junta, e saber qual tipo de enquadramento se encaixam, além de receberem o Enquadramento Empresarial Simplificado e o modelo de Autodeclaração.
O gerente da Regional do Sebrae Foz do Itajaí, Alcides Sgrott Filho, esclarece que com essa adesão, Bombinhas consegue automatizar as consultas de viabilidade. “O objetivo é tornar o processo mais simplificado e, com isso, entregar um trabalho mais célere e seguro na abertura de novos negócios”, reforça.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas