A Prefeitura Municipal de Bombinhas, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Departamento de Saneamento realizará Audiência Pública para apresentar estudos realizados sobre a implantação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos em 22 de novembro de 2012, às 18 horas, no auditório da Prefeitura Municipal de Bombinhas.
Os serviços de água e esgoto de Bombinhas estão atualmente, a cargo da CASAN Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Entretanto, o contrato assinado com a empresa em 1994 deveria ter adequado ao que preconiza a Lei Federal 11.445/2007. No ano de 2011, a administração municipal rompeu o contrato através de uma medida administrativa, contestada judicialmente pela CASAN e assim, o contrato continua em vigor por força de uma Liminar concedida pela justiça.
Seja qual for a decisão judicial que será tomada, o município precisará adequar o contrato dos serviços de captação e abastecimento de água e coleta e tratamento dos esgotos, seja com a própria CASAN ou através de uma licitação para contratação de uma empresa. Neste novo contrato devem ficar estabelecidos os custos de implantação e execução dos serviços a serem realizados pela empresa a ser definida, bem como o tempo de implantação dos mesmos.
Seguindo as leis n 11.445/2007 (que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) e n 11.107/2005 (que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências) a administração publica buscou a seleção e contratação de empresa que efetuasse Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira de forma a complementar o Plano Municipal de Saneamento do Município de Bombinhas, elaborado em 2010.
Assim sendo, foi lançado pela Prefeitura Municipal de Bombinhas o edital de licitação na modalidade de carta convite n 001/2012 – FMSB cuja empresa vencedora foi a SERENCO Serviços de Engenharia Consultiva, que ficou incumbida de elaborar o estudo, a partir de uma equipe multidisciplinar formada por especialistas de diferentes áreas: economia, finanças, gestão e meio ambiente.
O referido estudo contempla os seguintes pontos:
– Prognóstico: um conhecimento prévio do município, coleta de dados e informações a fim de diagnosticar a atual situação município quanto a prestação de serviços de água e esgoto e a partir disso promover estudos e realizar projetos que deverão ser executados com a finalidade de promover as melhorias e as ampliações necessárias no sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, e consequentemente melhorias na qualidade dos serviços prestados e/ou oferecidos.
– Análise das Finanças Públicas Municipais: analisar a situação econômica do município para melhor planejar as políticas públicas, fixando os investimentos prioritários e estabelecendo metas qualitativas e quantitativas. Ou seja, conhecer os recursos de que o município dispõem e destiná-los da melhor forma possível e assim garantir serviços de qualidade para toda a população.
– Estudo das Modalidades Operacionais: com a realidade dos serviços de água e esgoto oferecidos pelo município definida e reconhecida (a partir do prognóstico), bem como com a avaliação/análise das finanças disponíveis é possível definir os indicadores de prestação de serviços de água e esgoto e assim elencar, nesse contexto, qual(ais) modalidade(s) operacional(ais) será(ão) mais adequada(s) para atender a demanda municipal para abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, nesse primeiro momento.
– Estudo de Viabilidade e Verificação do Equilíbrio Econômico-Financeiro e Complementação do Plano Municipal de Saneamento: objetivo principal deste trabalho é possibilitar que sejam feitas as alterações e atualizações de maneira justificadas, que se fazem necessárias no Plano Municipal elaborado pelo município e divulgadas em novembro de 2010. Uma forma de se por em prática o que almeja a população quanto aos serviços de saneamento básico fazendo-se cumprir a legislação.
– Audiências Públicas: levar ao conhecimento de toda a população o referido estudo, bem como atender aos anseios desta quanto aos serviços de abastecimento de água no município prestado.
Diante da importância do tema o estudo realizado pela Empresa SERENCO está disponibilizado a todos os interessados no link abaixo, para que o mesmo possa ser analisado e discutido posteriormente por meio de audiência pública.
As dúvidas poderão ser encaminhadas ao Departamento de Saneamento através do endereço eletrônico: saneamento@bombinhas.sc.gov.br as quais serão repassadas à empresa responsável que poderá responder tanto via e-mail imediatamente como no dia da apresentação dos trabalhos.
Relatorio SERENCO.
Prefeitura Municipal de Bombinhas