A prefeitura de Bombinhas decidiu adiar o início da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, marcado para quarta-feira que vem, dia 19 de novembro.
Na semana passada os desembargadores começaram a votar a ação, proposta pelo Ministério Público Estadual, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do desembargador Ledio Rosa de Andrade, que quis avaliar melhor a questão.
Até o pedido de vista a votação estava em 3 a 1 pela suspensão da lei que instituiu a TPA. Mas o adiamento da votação permitiu que a prefeitura seguisse com os planos de iniciar a cobrança no dia 15 de novembro, como era previsto.
Na quinta-feira passada, um dia após a sessão do TJSC, o vice-prefeito de Bombinhas, Paulo Dalago Müller, havia afirmado em entrevista ao blog que a prefeitura não desistiria de iniciar a cobrança no dia 15 _ mesmo sabendo que o assunto voltaria a ser pauta de discussão no TJSC quatro dias depois.
A controladoria da prefeitura informou, na manhã desta quarta-feira, que a decisão de prorrogar o início da cobrança levou em conta a proximidade da sessão do TJSC. A intenção, agora, é esclarecer melhor turistas e veranistas até o dia 19. Publicidade a respeito da TPA deverá ser instalado no município até o fim de semana.
Questionada
A ação direta de inconstitucionalidade movida pelo MPSC argumenta, entre outros quesitos, a falta de detalhamento da aplicação dos valores recolhidos e a falta de isonomia (há várias exceções para o pagamento, como artistas que vão se apresentar na cidade).
Em outubro o município autorizou a instalação das câmeras tipo OCR que farão a leitura das placas para cobrança do pedágio. O contrato deverá custar aos cofres públicos R$ 6,8 milhões para dois anos de operação.
Foto: Marcos Porto
Fonte: O Sol Diário por Dagmara Spautz