As propriedades edificadas que foram concluídas até 2014, e que até este momento, não tinham a possibilidade de regularização, agora podem obter seu Habite-se pela Secretaria de Planejamento, através da Lei Complementar n 89, de 18 de agosto de 2009, e alterações, que possibilita a regularização de obras concluídas e habitadas, de forma permanente ou temporária, até a data de 31 de dezembro de 2014, mediante requerimento do interessado.
A Lei Complementar n. 89 de 18 de agosto de 2009, e alterações, isenta do pagamento de multa os proprietários ou possuidores de imóveis unifamiliares, edificadas e passíveis de regularização com até 120m. Para mais informações, ligue (47) 3393-9547 ou acesse o portal da Prefeitura: https://goo.gl/s56aZw.
Foto: Santur
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas