Programa de regularização fiscal facilita o contribuinte a quitar suas dívidas com a prefeitura
A Prefeitura de Bombinhas com intuito de promover a regularização fiscal dos contribuintes, coloca a disposição da comunidade, até o final de dezembro, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bombinhas, o Refim.
O Refim possibilita o pagamento de débitos dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos lançados pela Secretaria Municipal de Fazenda e inscritos em dívida ativa.
A administração do Refim é gerenciada pela Procuradoria Geral do Município e, conforme explica o Procurador-Geral do Município de Bombinhas, Hélio Cardoso Derenne Filho, O Programa é uma alternativa que visa recuperar créditos do Município e uma grande oportunidade para o contribuinte quitar suas dívidas, mesmo aquelas já ajuizadas, refinanciando-as em condições especiais.
A atual rodada de negociações inclui todos que quiserem refinanciar seus débitos, com esta meta a Prefeitura se mostra disposta a negociar e os inadimplentes podem aderir ao programa até o fim do mês de dezembro.
Os munícipes que têm impostos em atraso com a Prefeitura, vencidos até dezembro de 2012, podem participar do programa que prevê descontos que podem chegar até 100% na multa e 70% nos juros. Há possibilidade dos débitos serem pagas à vista ou parcelados em até 30 vezes, com variação no desconto quanto menos parcelas, maior o percentual de redução, orienta o Procurador-Geral.
As Condições de pagamento propostos pela prefeitura de Bombinhas são:
À vista, com vencimento até 30 dias, desconto de 100% na multa e 70% nos juros;
05 parcelas, desconto de 50% dos juros e 70% da multa;
15 parcelas, desconto de 30% dos juros e 50% da multa;
30 parcelas, desconto de 15% dos juros e 30% da multa.
Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem se apresentar junto ao protocolo da Prefeitura para encaminhamento ao atendimento da Procuradoria Geral localizado no andar térreo. Para ingresso ao programa não há burocracia, basta que o contribuinte compareça com seu documento de identidade com foto. O telefone para mais informações é o (47) 3393 9565, podendo o contribuinte optar pelo atendimento via e-mail no endereço cobranca@bombinhas.sc.gov.br.
Fonte: Prefeitura Municipal de Bombinhas